A plataforma Saber Ativo é uma marca comercial de Filipe Alexandre Boavida, Empresário em Nome Individual, NIF 275530191, com sede profissional na Rua Jacinto Garcia, n.º 7, 2745-325 Monte Abraão, Portugal.
Contactos:
- Informações gerais: info@saberativo.pt
- Apoio aos formandos: formacao@saberativo.pt
- Questões de faturação: financeiro@saberativo.pt
A plataforma disponibiliza ações de formação profissional em regime de ensino à distância (e-learning).
Os presentes Termos e Condições regulam o acesso, inscrição, aquisição e frequência dos cursos disponibilizados pela Saber Ativo através da plataforma online.
Ao efetuar uma inscrição ou adquirir qualquer curso, o utilizador declara ter lido, compreendido e aceite integralmente os presentes Termos e Condições.
Os cursos destinam-se a:
- Particulares;
- Empresas;
- Trabalhadores por conta de outrem;
- Trabalhadores independentes;
- Organizações que pretendam proporcionar formação aos seus colaboradores.
A inscrição é permitida a utilizadores com idade igual ou superior a 14 anos.
Sempre que aplicável, os menores deverão possuir autorização dos seus representantes legais.
A inscrição considera-se concluída após:
a) Preenchimento dos dados solicitados;
b) Aceitação dos presentes Termos e Condições;
c) Pagamento integral do valor do curso.
A Saber Ativo reserva-se o direito de recusar inscrições que contenham dados falsos, incompletos ou suscetíveis de comprometer a correta identificação do formando.
Todos os preços apresentados encontram-se expressos em euros (€).
Ao valor indicado inclui IVA à taxa legal em vigor quando aplicável.
Os pagamentos são efetuados exclusivamente através da plataforma Stripe, utilizando:
O acesso ao curso apenas será disponibilizado após confirmação do pagamento.
A respetiva fatura será emitida com base nos dados fornecidos pelo cliente durante a compra.
Após confirmação do pagamento, o formando receberá acesso aos conteúdos adquiridos.
O acesso a cada curso é concedido por um período de 12 meses a contar da data de aquisição.
Findo este prazo, o acesso poderá ser automaticamente encerrado.
A Saber Ativo reserva-se o direito de atualizar, corrigir, reorganizar ou melhorar os conteúdos dos cursos sempre que considere necessário.
Os cursos poderão incluir:
- Testes intermédios;
- Questionários de avaliação;
- Teste final.
Salvo indicação em contrário, o formando dispõe de duas tentativas para realização das avaliações.
Considera-se aprovado o formando que obtenha classificação mínima de 10 valores numa escala de 0 a 20 valores.
A emissão de certificado depende cumulativamente de:
a) Conclusão integral do curso;
b) Aprovação na avaliação final;
c) Cumprimento de todos os requisitos definidos para a ação de formação.
Os certificados poderão incluir:
- Nome completo;
- Data de nascimento;
- Número de Identificação Fiscal;
- Designação da ação;
- Classificação obtida;
- Número sequencial de emissão.
Os certificados emitidos pela Saber Ativo não constituem grau académico nem conferem habilitação escolar.
Nos termos da legislação aplicável aos contratos celebrados à distância, o consumidor dispõe, em regra, de um prazo de 14 dias para exercer o direito de livre resolução.
Contudo, ao adquirir um curso digital disponibilizado através da plataforma, o utilizador solicita expressamente o início imediato da prestação do serviço e o acesso aos conteúdos digitais.
Ao aceitar os presentes Termos e Condições, o utilizador reconhece que, após o início do acesso aos conteúdos digitais adquiridos, perde o direito de livre resolução, nos termos legalmente aplicáveis aos conteúdos digitais fornecidos por via eletrónica.
Os valores pagos não são reembolsáveis.
Excecionalmente, poderá ser concedido reembolso em caso de compra duplicada devidamente comprovada.
Os pedidos deverão ser apresentados por escrito para financeiro@saberativo.pt.
A Saber Ativo reserva-se o direito de solicitar documentação adicional que comprove a duplicação da cobrança.
Todos os conteúdos disponibilizados na plataforma são propriedade exclusiva da Saber Ativo e/ou de Filipe Alexandre Boavida.
Incluem-se, entre outros:
- Vídeos;
- Apresentações;
- Documentação;
- Fichas;
- Exercícios;
- Avaliações;
- Materiais de apoio;
- Design gráfico;
- Elementos multimédia.
É expressamente proibido:
- Copiar;
- Reproduzir;
- Distribuir;
- Gravar;
- Fotografar;
- Partilhar;
- Disponibilizar a terceiros;
- Revender;
- Utilizar para fins comerciais;
qualquer conteúdo sem autorização prévia e escrita da Saber Ativo.
A partilha não autorizada de acessos, conteúdos, vídeos, materiais ou recursos disponibilizados na plataforma constitui violação dos presentes Termos e Condições.
Sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal que ao caso couber, a Saber Ativo poderá exigir uma indemnização mínima de 2.500€ por cada infração identificada.
A aplicação desta cláusula não prejudica o direito à reclamação de danos adicionais efetivamente sofridos.
A Saber Ativo poderá suspender ou cancelar o acesso de qualquer utilizador que:
- Partilhe credenciais de acesso;
- Disponibilize conteúdos a terceiros;
- Utilize a plataforma de forma abusiva;
- Tente contornar mecanismos de segurança;
- Adote comportamentos fraudulentos.
Nestes casos não haverá lugar a qualquer reembolso.
A plataforma poderá ficar temporariamente indisponível devido a:
- Manutenção programada;
- Atualizações;
- Falhas técnicas;
- Problemas de fornecedores externos;
- Situações de força maior.
A Saber Ativo não garante disponibilidade contínua e ininterrupta do serviço.
O apoio é prestado preferencialmente através de:
Sempre que necessário poderão ser realizadas chamadas telefónicas.
O prazo indicativo de resposta é de até 24 horas úteis.
As ações de formação disponibilizadas pela Saber Ativo destinam-se à sensibilização, atualização e desenvolvimento de competências profissionais.
Compete ao cliente e/ou entidade empregadora verificar se a ação adquirida satisfaz os requisitos legais, regulamentares ou normativos aplicáveis à sua atividade.
A Saber Ativo não garante que uma ação específica satisfaça isoladamente todas as obrigações legais de formação existentes para determinado setor ou atividade.
Algumas formações poderão, presente ou futuramente, exigir componente prática presencial para cumprimento integral de requisitos legais ou normativos específicos.
O tratamento de dados pessoais é efetuado nos termos da Política de Privacidade da plataforma.
Ao utilizar a plataforma, o utilizador declara conhecer e aceitar a referida Política.
A Saber Ativo poderá alterar os presentes Termos e Condições a qualquer momento.
As alterações entram em vigor após a respetiva publicação na plataforma.
Em caso de litígio de consumo, o consumidor poderá recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo legalmente reconhecida.
Mais informações disponíveis em www.consumidor.gov.pt.
Os presentes Termos e Condições são regidos pela legislação portuguesa.
Qualquer litígio emergente da sua interpretação ou execução será apreciado nos termos da lei portuguesa.
